Seus direitos
Os bancos respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, como entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). Por isso, em golpes como o do Pix, da falsa central ou da invasão de conta, é possível discutir a responsabilidade da instituição.
Valores cobrados indevidamente, como parcelas de um empréstimo ou consignado que você não contratou, podem ser devolvidos em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o próprio sustento pode pedir a repactuação pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que garante a preservação do mínimo existencial.
Antes de aceitar qualquer acordo ou proposta da empresa, consulte um advogado. A aceitação pode limitar pedidos futuros.
Guarde tudo
- Extratos e comprovantes
- Prints de conversas e ligações
- Boletim de ocorrência
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- Contratos e faturas
- Comprovante da negativação
Esses documentos são a base do seu pedido. Com eles em mãos, é só enviar pelo WhatsApp.