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Direito do Consumidor · Todo o Brasil

Direito do consumidor

Produto com defeito, compra que não chegou, devolução negada e propaganda que não corresponde à realidade.

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Situações

Em que podemos ajudar

Produto com defeito

Troca, conserto ou devolução do valor quando o problema não é resolvido.

Direito de arrependimento

Desistência de compras feitas fora da loja física, com devolução integral.

Compra não entregue

Pedido pago e não recebido, ou entregue diferente do anunciado.

Publicidade enganosa

Oferta, preço ou característica anunciados e não cumpridos pela empresa.

Seus direitos

Nas compras feitas pela internet, por telefone ou fora da loja, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar do recebimento, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Se o produto apresenta defeito e o problema não é resolvido, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço. E toda oferta anunciada obriga a empresa a cumprir o que prometeu.

Antes de aceitar qualquer acordo ou proposta da empresa, consulte um advogado. A aceitação pode limitar pedidos futuros.

Guarde tudo

  • Nota fiscal ou comprovante
  • Anúncio e prints da oferta
  • Conversas com a loja
  • Protocolos de reclamação
  • Fotos do produto
  • Código de rastreio

Esses documentos são a base do seu pedido. Com eles em mãos, é só enviar pelo WhatsApp.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Sim. Nas compras fora da loja física, há direito de arrependimento em até 7 dias do recebimento, com devolução integral.

A loja se recusa a trocar um produto com defeito. E agora?

Registre a reclamação, guarde os protocolos e procure orientação. Há caminhos para exigir a troca, a devolução ou o abatimento.

A compra nunca chegou. O que fazer?

Guarde o comprovante de pagamento e as conversas. A empresa responde pela entrega, e é possível pedir a devolução e, conforme o caso, indenização.

Análise do caso

Fale com o advogado

Envie um resumo do que aconteceu e os documentos que tiver. O seu caso é analisado pessoalmente pelos advogados.